Revisão Criminal Modelo

REVISÃO CRIMINAL

A revisão criminal é cabível quando houver sentença transitada  em julgado. Não tem a natureza de recurso.Trata-se, na verdade, de uma ação autônoma impugnativa de competência originária dos tribunais, visando desconstituir a sentença (juízo RESCINDENTE ou REVIDENDE) e a substituí-la por outra ( juízo RESCISÓRIO OU REVISÓRIO). Trata-se de impugnação privativa da defesa. Dúplice pedido: Art. 626 CPP., altera a classificação, absolver o réu ou modificar a pena, levando a uma sentença objetivamente complexa (constitutiva no juízo rescindente e declaratória, ou de alteração na  classificação e/ou da pena, no juízo rescisório

Não se sujeita a prazos preclusivos, podendo ser ajuizada a qualquer tempo (mesmo após a morte do acusado Dirigida a. o Tribunal. (juízo RESCISÓRIO OU REVISÓRIO). Nada impede que o tribunal julgue ultra ou extra petita. A reiteração de pedidos, somente com novas provas, novos fundamentos. 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ......

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Federal .  ..... Região.1].

( 10 linhas)

                        Fulano de tal, (qualificação COMPLETA), vem a V.Exa., perante este Egrégio Tribunal, por intermédio de seu advogado, ut instrumento de mandato, aduzir que, não se conformando, data vênia, com a r. Sentença prolatada pelo Juízo da    Vara Criminal da Comarca da Capital*, e que transitou em julgado no dia 00000000, condenando o requerente à pena de 5 anos de reclusão por violação ao tipo previsto no  art. 157 § 2^o. II do CP, (processo no. 000000), com fundamento nos Arts. 621 e 626 do CPP requerer

REVISÃO CRIMINAL

Pelos motivos adiante expostos:

I-         Fatos

Deve aproveitar a descrição dos fatos narrados na questão.

II – Das Provas e do Fundamento Legal

Neste item deverá adequar  a problemática em um dos incisos do art. 621 do CPP, pois são hipóteses de cabimento para  ajuizamento de uma  revisão criminal. Verifique qual é o objeto da questão e se filie aos incisos do mencionado  artigo de lei.

III -  Do Pedido

O pedido deve estar voltado para o art. 626/ 627 .EX:

Assim, pretendendo o Requerente reaver seus direitos perdidos em face da sentença condenatória, recuperando sua primariedade, é que requer a esse Egrégio Tribunal seja julgada procedente a revisão, com o fim de absolver o réu das imputações demarcadas na sentença condenatória do juízo a quo, nos precisos termos do art. 626 CPP. (....)

P. deferimento

LOCAL, DATA

ADVOGADO

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[1] Competência da Justiça Federal. Observar o disposto no art. 109 da CRFB/88. Verificar Código de Organização Judiciária para endereçamneto correto.