sexta-feira, 29 de janeiro de 2016

Aplausos !! Importante iniciativa :Procedimentos de investigação à nova Lei 13.245/2016 na Área Militar:

Aplausos !! Importante iniciativa : "A 1a.Procuradoria de Justiça Militar no Rio de Janeiro recomendou aos comandos militares da Marinha, do Exército e da Aeronáutica que, com a finalidade de adequação dos procedimentos de investigação à nova Lei 13.245/2016, adotem as providências:
a) que se faça consignar na notificação do indiciado a informação a respeito do direito de o investigado ser assistido por advogado, na data em que for prestar depoimento, sob pena de nulidade desse ato e dos demais subsequentes;
b) que o indiciado, em nome da ampla defesa, seja o último a ser ouvido no IPM".

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