PRINCÍPIOS ou características
Legalidade (art. 1° CP e art. 5° XXXIX CR;)
Anterioridade (art. 1° CP e 5°XXXIXCRFB)
)
)
Personalidade (art. 5°XLV CRFB)
)
)
Proporcionalidade (art. 5° XLVI e XLVII CRFB)
)
)
Individualidade (art. 5° XLVI CRFB)
)
)
Inderrogabilidade
Humanidade- (art. 75 CP e art. 5° XLVII CRFB)
