PENAS ALTERNATIVAS :
Em sentido estrito – a) prestação de serviços à comunidade; b) limitação de fim de semana; c) interdições temporárias. (4) –arts. 46, 47, 48.
1) RESTRITIVAS DE DIREITOS
De direitos pecuniários – a) prestação pecuniária em favor da vítima; b) prestação inominada(v); c) perda de bens e valores (FP)
2) MULTA (FP)
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