HABEAS CORPUS
Trata-se de medida contra ilegalidade ou abuso de poder . Tutela a liberdade de locomoção, o direito de ir e vir... Tutela o direito de não ser preso, a não ser por flagrante ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade cometente... Art. 5º. LXVIII CR. HC liberatório (preso ilegalmente ou por abuso de poder) – “alvará de solutura”. HC preventivo (ameaça de prisão)-“salvo conduto”. Pode ser impetrado em qualquer tempo, desde que observados os pressupostos. Não há necessidade de capacidade postulatória, assim, qualquer pessoa pode impetrar HC contra ato ilegal ou contra abuso de poder praticado por autoridade no âmbito de atividade pública, ainda que exercida por particular. HC liberatório
EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA* DO .. (V. Cód. Org. Judiciária)
Excelentíssimo Sr. Desembargador-Federal Presidente do Tribunal Regional Federal. Seção Judiciária*.
(Órgão ou Autoridade com competência para apreciar o pedido)
Autoridade Coatora: MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DO ESTADO DO ...
* MM. Juiz Federal da Vara Criminal Federal
(Autoridade Coatora
Qualificação completa do impetrante (nome, nacionalidade, estado civil, profissão, identidade civil, CPF e endereço), vem perante uma das Câmaras deste Egrégio Tribunal de Justiça*, com fulcro no arts. 5 º, LXVIII, todos da Constituição República Federativa do Brasil, e art. 386, IV e VI, e art. 648, I do Código de Processo Penal, impetrar a presente ordem de:
Nenhum comentário:
Postar um comentário