DECISÃO JUDICIAL QUE RECEBE A INICIAL ACUSATÓRIA SEM ANÁLISE E FUNDAMENTAÇÃO.

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 59.759 - SC (2015/0118403-1) 

"( ... ) e  O Julgador, nem mesmo de forma concisa,

ressaltou a presença dos requisitos viabilizadores da ação penal. Limitou-se a dizer: "Recebo a

denúncia, pois a peça acusatória preenche todos os requisitos do art. 41 do CPP", sem

demonstrar, nem minimamente, o que o teria levado a acolher a pretensão ministerial.

Sabe-se, entretanto, que responder a uma ação penal propala efeito negativo

e estigmatizante. 

O simples fato de figurar como denunciado aplica ao agente um estigma de

"criminoso", torna-o afetado por um processo seletivo e discriminatório. O indivíduo passa a

ser "condenado" a partir da etiqueta que lhe é colocada, não exatamente pelo ato praticado.

A esse respeito, preceituam os professores Zaffaroni e Pierangeli:

[...] ao menos em boa medida, o sistema penal seleciona pessoas ou

ações, como também criminaliza certas pessoas segundo sua classe

e posição social. [...] Há uma clara demonstração de que não somos

todos igualmente "vulneráveis" ao sistema penal, que costuma

orientar-se por "estereótipos" que recolhem os caracteres dos

setores marginalizados e humildes, que a criminalização gera

fenômeno de rejeição do etiquetado como também daquele que se

solidariza ou contata com ele, de forma que a segregação se

mantém na sociedade livre. A posterior perseguição por parte das

autoridades com rol de suspeitos permanentes, incrementa a

estigmatização social do criminalizado. (ZAFFARONI, Eugenio Raul;

PIERANGELI, José Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro: parte

geral. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 73).

Em que pese toda essa arbitrariedade seletiva dirigida aos acusados, vê-se

que, neste caso, o Magistrado deixou de verificar a existência dos pressupostos processuais e

das condições da ação, não tratou da existência de justa causa para o exercício da ação penal,

limitando-se a cuidar da presença dos pressupostos intrínsecos à peça processual.

A propósito, ponderou o próprio Parquet Federal: "a decisão que recebeu

a denúncia não analisou, sequer sucintamente, os requisitos necessários para o início da

persecução penal. A decisão ora analisada deixa de analisar, portanto, além da justa

causa para a persecução penal, a possibilidade de absolvição sumária. Impõe-se a

anulação da decisão, para que sejam satisfeitas as exigências da lei processual penal,

viabilizando uma defesa ampla em favor do acusado " (e-STJ fls. 95/96).

Ressalte-se que "a falta de fundamentação não se confunde com

fundamentação sucinta. Interpretação que se extrai do inciso IX do art. 93 da CF/88"

(STF, Segunda Turma, AgRg no HC -105.349/SP, Rel. Min. Ayres Britto, j. em 23/11/2010,

DJ de 17/2/2011).

Note-se, por fim, que a decisão viabilizadora da ação penal há de implicar

constrangimento ilegal ao denunciado, por poder afetar o seu direito de locomoção. Ainda que

a defesa tenha toda a instrução criminal para sustentar suas teses e produzir provas de suas

alegações, com observância do princípio do contraditório, não se pode negar a carga negativa

que possui o recebimento de uma denúncia, tampouco se pode retirar da demanda criminal a

possibilidade de acarretar o cárcere.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso, declarando a nulidade da

decisão de recebimento da denúncia, sem prejuízo da prolação de nova decisão, desde que

Documento: 50721801 - RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 6 de 7

Superior Tribunal de Justiça devidamente fundamentada. "

Grifou-se