EPJ 1. Módulo 07

Resposta à Acusação. art. 396 - A CPP

Incompetência da Justiça Estadual. Art. 109, V, CF.

Nulidade da decisão que decretou a interceptação telefônica como primeira medida investigatória. Artigo 2º, II, da Lei n. 9.296/96. Nulidade da decisão que decretou a interceptação telefônica sem fundamentação adequada. Basta indicar um dos seguintes dispositivos: artigo 5º, da Lei n. 9.296/96 e artigo 93, IX, da Constituição da República.

Nulidade da decisão que deferiu a busca e apreensão por ser genérica e sem devida fundamentação. Artigo 93, IX, da Constituição da República.

Nulidade na apreensão dos cinquenta mil dólares em endereço para o qual não havia autorização judicial.

Inépcia da denúncia, eis que genérica. Basta indicar um dos seguintes dispositivos: artigo 8º, 2, ‘b’, do Decreto 678/92, artigo 5º, LV, da Constituição da República, e artigo 41, do Código de Processo Penal

Atipicidade do artigo 239, parágrafo único, da Lei n. 8.069/90, eis que sem dolo.

Falta de justa causa para ação penal em relação ao crime previsto no artigo 317, § 1º, do Código Penal.

Apresentação de requerimento de declaração de nulidades, absolvição sumária e, alternativamente, sendo instruído o feito, produção das provas em direito admitidas.

Apresentação de rol de testemunhas.

Prazo: 08/11/2010. OAB