A medida cabível em benefício do condenado é o recurso de agravo de execução, que deverá ser interposto com base no art. 197 c/c art. 66, ambos da Lei 7.210/84 – Lei de Execução Penal (LEP). A fundamentação de direito material é a unificação das penas com base na continuidade delitiva, prevista no art. 71 do CP. A competência é do tribunal de justiça do estado.
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